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24 de Junho de 2017

Constituição Federal é inconstitucional

Renato Furtado
Publicado por Renato Furtado
há 2 anos

Constituio Federal inconstitucional

A inconstitucionalidade da Constituição Federal é fato e nesse artigo darei sequência ao anterior Não pagar imposto é um direito garantido pela Constituição Federal.

Por mais difícil que pareça para a maioria, nem sempre existiu uma Legislação, nem mesmo uma Constituição, os conjuntos de leis sempre foram passados de forma oral com base nos direitos naturais. Direito Natural é o direito que já nasce com cada ser humano, e as leis eram passadas de pais para filhos através da educação familiar. Mesmo em civilizações distantes o mesmo conjunto de regras eram seguidas e foi observando as regras padrão a todos seres humanos que decidiram criar o primeiro conjunto de Leis Escritas, o Código de Hamurábi com data aproximada de 1.700 A. C..

Basicamente o direito natural se baseia em 3 princípios: o direito a Vida, Propriedade e a Liberdade. Você tem Liberdade para fazer tudo que quiser, desde que não agrida a vida e a propriedade de terceiros. Como todo governo desde o princípio quis deturpar os direitos naturais para serem utilizados a seu próprio favor, o Código de Hamurábi também nasceu com discrepâncias como privilégios para os ricos conforme o Rei Babilônico estabeleceu. Já em aproximadamente 1.500 A. C. Moisés, líder dos judeus anarquistas, escreveu um conjunto de leis que se restringiam às pessoas que queriam fazer parte da sociedade judaica.

Outros marcos históricos como Aristóteles que mesclou o direito natural aos costumes e a Carta Magna do Rei João sem terra não comentarei nesse artigo. Teve suma importância o advento do constitucionalismo norte-americano, merecendo destaque especial a realização do primeiro Congresso Continental de 1774, nos Estados Unidos, que formulou uma declaração, da qual constava o seguinte trecho: "Os habitantes das Colônias inglesas da América do Norte, pelas leis imutáveis da natureza, os princípios da Constituição inglesa e as diferentes cartas e concessões, tinham direito à vida, à liberdade e aos bens, e nunca tinham cedido ao poder soberano o direito de dispor destes (os bens) sem o seu consentimento." (Orlando Soares, Comentários à Constituição da República Federativa do Brasil, 1991:24).

Em 4 de Julho de 1.776 a Constituição dos Estados Unidos da América entrou em vigor, onde pela primeira vez o governo foi considerado do povo, e foi nela que baseamos a Constituição Política do Império do Brazil de 1.824. Na primeira constituição brasileira já é observado no Art. 179 "a liberdade, a segurança individual, e a propriedade, é garantida pela Constituição do Império", porém ela está no mesmo patamar da lei dos impostos que vem antes, no "Art. 36. É privativa da Câmara dos Deputados a Iniciativa. I. Sobre os Impostos."

Já a Constituição de 1.988 veio para trazer maior liberdade aos cidadãos que estavam saindo de um presidencialismo militar de votos indiretos para o sufrágio universal, e para garantir que seria melhor essa mudança a constituição se baseia em "Princípios Fundamentais" pelo qual todo restante da constituição e legislação devem se basear. No Brasil seguimos o seguinte Ordenamento Jurídico:

  1. Constituição Federal
  2. Legislação Federal
  3. Constituição Estadual
  4. Legislação Estadual
  5. Lei Orgânica Municipal

Ou seja, para que uma lei orgânica tenha validade, ela tem que passar pelo filtro da Constituição Federal, depois pela Legislação Federal, depois pela Constituição Estadual, depois pela Legislação Estadual, para então poder entrar em vigor. Mas até eu publicar o artigo Não pagar imposto é um direito garantido pela Constituição Federal ninguém havia se perguntado, mas e as leis constitucionais, passaram por um filtro também? A resposta é sim, porém mesmo sendo rejeitado pelo filtro os políticos a colocaram em vigor. Além de ir contra os Direitos Naturais, a Constituição Federal vai contra ela mesma.

A constituição é dividida em 9 partes, do artigo 1 ao 4 são os princípios fundamentais, ou o filtro principal na qual todo restante da constituição tem que se basear, porém não é isso que acontece. Como eu descrevi no artigo anterior é incompatível a cobrança de impostos com uma sociedade livre, justa e solidária e ainda acrescento a incompatibilidade também com

  • Art. 1 III - a dignidade da pessoa humana; a maioria dos brasileiros não tem uma vida digna hoje devido aos impostos e forte regulação de mercado que juntos tomam mais de 75% do trabalhador.
  • Art. 1 IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; Já está provado que todo imposto é contra o trabalhador, o trabalho traz um valor muito maior para sociedade quando realizado de forma espontânea, sem regulação e sem impostos.
  • Art. 3 II - garantir o desenvolvimento nacional; os países que mais se desenvolvem são sempre os com maior liberdade e menores impostos.
  • Art. 3 III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; Outro fato comprovado é o acesso ao mercado de trabalho a todos com o fim do imposto e da regulação.
  • Art. 3 IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação"todo imposto faz isso, porque tira de uma pessoa para dar a outra, então como irá promover o bem de todos? Sempre alguém perde.

Essa é a prova que a constituição é inconstitucional apenas por um artigo dela, podemos esquadrinha-la e achar ainda mais artigos inconstitucionais.

Significado de Princípio

s. M. Começo, origem, fonte. Física. Lei de caráter geral que rege um conjunto de fenômenos verificados pela exatidão de suas consequências: princípio da equivalência. S. M. Pl. Regra da conduta, maneira de ver. Regras fundamentais admitidas como base de uma ciência, de uma arte etc.

Significado de Fundamental

adj. Que pode ser utilizado como fundamento; utilizado como alicerce ou base: questão fundamental. Que pode iniciar (alguma coisa); que origina. Diz-se do que não é dispensável; indispensável. Música. Nota Fundamental. O som que é utilizado como base de um acorde, independentemente do lugar em que ocupa nesse acorde.(Etm. Do latim: fundamentalis. E)

Constituição Federal da República Federativa do Brasil

Título I - Dos Princípios FundamentaisArt. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;II - a cidadania;III - a dignidade da pessoa humana;IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;II - garantir o desenvolvimento nacional;III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:I - independência nacional;II - prevalência dos direitos humanos;III - autodeterminação dos povos;IV - não-intervenção;V - igualdade entre os Estados;VI - defesa da paz;VII - solução pacífica dos conflitos;VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;X - concessão de asilo político. Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latinoamericana de nações.

Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;IV - e livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;VI - e inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;VII - e assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;IX - e livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;XII - e inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;XIII - e livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;XIV - e assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;XV - e livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;XVII - e plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;XXII - e garantido o direito de propriedade;XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;XXX - e garantido o direito de herança;XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus;XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos 5 informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;XXXVIII - e reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático;XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos;XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis;XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;XLIX - e assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público;LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;LXXII - conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito;LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. 6§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.


Fontes:

Dicio - Dicionário

Falácias e Utopias da Justiça e dos Direitos Humanos - Parte 2

Constituição Federal de 1.824 de 1.988 Constituição Federal

O ordenamento jurídico brasileiro

II - A SUPREMACIA HIERÁRQUICA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

Artigo Original:

http://renatofurtado.com/wp/2015/09/11/constituição-federaleinconstitucional/

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